Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. MUNICÍPIO QUE NOTICIA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERPOSTO. HOMOLOGAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR
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