Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteava a condenação solidária da montadora e da instituição financeira à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em veículo usado, alegando falha no sistema elétrico como causa do incidente. A sentença afastou a responsabilidade dos réus, concluindo pela ausência de comprovação de vício de fabricação e de irregularidade no contrato de financiamento. ... (Continua)