Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico de agir. Adequação imediata. Mínima ofensividade da conduta do agente. Princípio da insignificância. Não incidência. Desclassificação delitiva. Mera infração administrativa. Inviabilidade. Redução da pena. Abrandamento do regime prisional. Recorrer em liberdade. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica. Dolo específico de fraudar a fé pública. Desnecessidade. Desclassificação delitiva. Hipótese de adequação imediata da conduta ao tipo penal em evidência. Condenação mantida. Dosimetria. Ajuste na pena. Reincidência. Confissão. Abrandamento de regime. Incoerência. Imposição legal do art. 33 §2º, c do CP. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção do réu na prisão que constitui um dos efeitos da condenação penal. Condição de reincidente. Risco de reiteração delitiva. Providencia que não ofende a garantia da presunção da inocência (Súm. 09, STJ). Conduta imputada ao apelante que caracteriza a adulteração de sinal identificador. Mero ilícito administrativo afastado. ... (Continua)