Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ROUBO MAJORADO. LIMINAR CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DA PACIENTE, DECRETADA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE NÃO OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

prisão temporária é uma modalidade de segregação cautelar que exige o preenchimento de requisitos específicos, previstos nos, I, II e III da Lei 7.960/89, art. 1º: a imprescindibilidade da segregação cautelar para as investigações ou a ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, além de fundadas razões da autoria ou da participação do investigado nos crimes listados no referido diploma legal. ... (Continua)