Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS SETORES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, MEDIANTE REPASSE DE 60% DOS VALORES RECEBIDOS DO SUS, PREFEITURA E CONVÊNIOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERDUROU POR 18 MESES (FEVEREIRO DE 2011 A JULHO DE 2012), QUANDO FOI RESOLVIDO O CONTRATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS E DE REEMBOLSO DE 70% DA QUANTIA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE FORAM RETIDOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR A QUANTIA DE R$ 3.842,01, REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE CONFIRMAM OS VALORES INDICADOS NA VESTIBULAR. DÉBITO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUE REPOUSA EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO SUS E DAS NORMAS REGULAMENTARES INERENTES AO OFÍCIO DE FISIOTERAPEUTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, EMBORA VINCULASSE A REMUNERAÇÃO AOS VALORES REPASSADOS PELO SUS, CONVÊNIOS E PREFEITURAS, NÃO ESTABELECIA UM LIMITE MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SERVIÇOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL LIMITE FIRMADO ENTRE A RÉ E O MUNICÍPIO DE CAMPOS. ATENDIMENTOS QUE ERAM REALIZADOS POR ENCAMINHAMENTO DO PRÓPRIO NOSOCÔMIO RÉU. RELATÓRIOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM QUALQUER «GLOSA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM FUNDAMENTO NA ÁLEA ADMINISTRATIVA, SEJA PELO CHAMADO «FATO DO PRÍNCIPE, SEJA EM DECORRÊNCIA DO «FATO DA ADMINISTRAÇÃO". DETERMINAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE DEVOLUÇÃO DOS REPASSES REALIZADOS QUE NÃO TEVE POR FUNDAMENTO QUALQUER MEDIDA DE ORDEM GERAL OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO NOSOCÔMIO RÉU, DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUDITORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO NA SANTA CASA QUE FOI FEITA COM BASE EM ESTIMATIVA, APÓS A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM AGOSTO DE 2012, QUANDO A AUTORA JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SEUS SERVIÇOS NAQUELE NOSOCÔMIO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ, CUJA FALHA NÃO BASTA PARA ISENTÁ-LA DO DEVER DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, NA PARTE EM QUE FOI IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO.