Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores estaduais - Recálculo de vencimentos - Sexta-parte - Magistrado que rechaçou as teses trazidas pelo ente público e determinou o cumprimento respeitando-se a prescrição quinquenal e a existência de outras demandas - Alegação de impossibilidade de cumprimento do título executivo para uma das credores sob alegação da ocorrência do efeito cascata ao aplicar o art. 133, caput, da Constituição Estadual - Inadmissibilidade - Matéria não debatida na fase de conhecimento - Agravo de instrumento não provido... (Continua)