Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

- PENHORA ONLINE - SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. -

Decisão que deferiu o levantamento pela Fazenda Pública do valor bloqueado e a realização de nova tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha - Manutenção - Ciência inequívoca da empresa executada quanto à penhora realizada, sem oposição de embargos à execução ou manifestação no sentido da impenhorabilidade dos valores - Ausência de qualquer discussão judicial quanto ao crédito executado ou depósito de valores capaz de suspender a execução fiscal subjacente, possibilidade de levantamento de valor ínfimo bloqueado - Regularidade da determinação de bloqueios repetidos («teimosinha) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)