Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que, além de não comprovada, não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. Dolo evidenciado. Figura típica devidamente caracterizada em duas ocasiões distintas. Condenação incensurável. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Dupla reincidência em crimes de violência doméstica, uma delas específica, que justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício. Recurso desprovido... (Continua)