Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.1895.9164.4839

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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