Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de valores c/c tutela de urgência. Pretensão da Autora de suspensão dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários sob a rubrica: «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA"; bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados. Autora que vem recebendo ambas as pensões (previdenciária e indenizatória), há 29 (vinte e nove) anos, consumando, destarte, o seu direito adquirido, fato este que encontra suporte na Carta Magna. Sentença de procedência do pedido. Insurgência da Parte Ré. Natureza indenizatória da pensão especial, que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Não se discute nos autos valor ou limite dos benefícios de natureza previdenciária, com base no art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, declarado inconstitucional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0170041-31.2019.8.19.0001. Controvérsia que recai sobre a legitimidade ou não dos descontos efetuados pelo Estado Réu nos benefícios previdenciários da Autora, a título de «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)