Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do executado. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da efetivação da citação. Recurso do exequente.

Argumentação recursal de que a citação não ocorreu em razão da morosidade do Judiciário, admitindo-se o prosseguimento da ação em face do espólio do executado. Impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, não se tratando de erro material. Súmula 392/STJ. Enunciado 106 do STJ que não se aplica a este caso. Princípio do impulso oficial que, ademais, não é absoluto, sendo certo que, neste caso, a providência a ser efetivada, após a juntada aos autos do aviso de recebimento negativo, informando «endereço insuficiente, incumbia ao exequente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.