Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 171, caput, duas vezes, na forma do 71, ambos do CP, e 47, da Lei de Contravenções Penais, tudo em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, em relação ao art. 47, da Lei de Contravenções Penais. Absolvição pelo crime de estelionato. Falta de prova quanto à presença do dolo. Redução das penas-base ao mínimo legal. Mantidos os maus antecedentes, redução do percentual de aumento aplicado. ... (Continua)