Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Empréstimo e cartão de crédito- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, não revela bom direito por parte da autora- Concessão - Impossibilidade: - Não é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 30% dos vencimentos líquidos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, não se verifica violação à margem legal pelos descontos perpetrados em folha de pagamento. Limite aplicável à espécie de 15% dos ganhos líquidos, por se tratar de modalidade contratual específica, com margem diferenciada. ... (Continua)