Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO BUSCANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM AMBOS OS OLHOS, CUIDADOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO ANTE A SUA FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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