Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de irregularidade no medidor (desvio de energia no ponto de entrega) que resultou na cobrança em discussão. Consumidor deficiente visual surpreendido por notificação da Ré. Ausência de comprovação da regularidade do procedimento de inspeção. Não demonstrado o histórico ou degrau de consumo, tampouco a fotografia da ocorrência indicada no documento encaminhado ao Autor. Inexistência do débito mantida. Danos morais não configurados ante a ausência de negativação, corte no fornecimento ou ofensa a direito da personalidade do Autor. Recursos desprovidos.