Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CPC, art. 485). RECURSO DA PARTE AUTORA.

PARTE AUTORA CADASTRADA NO SISTCADPJ, QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DO PORTAL, MANTENDO-SE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS Da Lei 11.419/2006, art. 5º. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 485, §1º, DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.