Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Não oferecimento do ANPP. Consoante a orientação que vem se consolidando nesta Corte e nos Tribunais Superiores, o acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, a partir da Lei 13.964/2019, deve anteceder o recebimento da denúncia. Ausência do oferecimento da proposta de sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, que deve ser arguida até a prolação da sentença. Afastada a preliminar de nulidade do cerceamento de defesa, em razão da decretação da revelia do Réu. Acusado devidamente intimado não compareceu para cumprir as medidas cautelares impostas, nem para a realização da audiência de instrução e julgamento. Matéria preclusa. Defesa quedou-se inerte, ainda que conhecedora de eventuais vícios processuais, deixando de se manifestar em momento oportuno. «Nulidade de Algibeira". Arguição de nulidade por inépcia de denúncia superada pela sentença condenatória. A denúncia possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório - CPP, art. 41. Preliminares rejeitadas. A conduta típica do caput do CP, art. 180 não se confunde com a conduta culposa do agente que adquire a coisa cuja natureza indica a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece. Réu preso em flagrante quando conduzia, em proveito próprio, veículo que era produto de roubo. Autoria e materialidade do delito de devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo por ausência de prova da boa-fé. Correto o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Abrandamento do regime prisional. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante os maus antecedentes do réu - art. 44, III do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.