Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pleito defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Subsidiariamente pede a fixação de regime aberto. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas suficientes a demonstrar a ciência do réu da origem espúria do bem. Inversão do ônus da prova.

Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Novo acréscimo devido à reincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso não provido