Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL TENHA SIDO A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CÔNJUGE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, PORQUANTO SE PRESUME O ESFORÇO COMUM DO CASAL, SALVO OS BENS INCOMUNICÁVEIS. ASSIM, TODO O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL DEVE SER OBJETO DA PARTILHA, INCLUINDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS, AS DÍVIDAS E ENCARGOS EXISTENTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.