Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil Pública - Ressarcimento ao erário - Pregão presencial - Investigação do GAECO Bauru que, através de interceptações telefônicas com autorização judicial, constatou a existência de grupo organizado para fraudar certames em diversos Municípios no Estado - Desnecessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1213 do STJ ou do trâmite da ação penal versando sobre os mesmos fatos - Possibilidade de solidariedade dos Réus ao ressarcimento ao erário, uma vez que tal condenação tem natureza civil de cunho reparatório e não sancionatória - Sentença mantida - Recursos não providos