Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL A APARELHO ELETRÔNICO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ANTIJURÍDICA E O DANO. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 611, §1º,

da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº. 1.000/2021. MÓDULO 9/PRODIST (ITENS 25/27). REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Verbete de súmula 188 do C. STF. 2. Queima no inversor de frequência, no elevador de serviço, do condomínio segurado. 3. Dano em razão de «sobrecarga na rede de alimentação trifásica, que danificou a entrada da fonte de alimentação principal do drive em virtude do aumento/diminuição da tensão entre as fases provocando valores fora dos padrões recomendados pelo fabricante". 4. Laudo técnico acostado à inicial hábil a comprovar a conduta antijurídica e o dano experimentado decorrente da instabilidade elétrica na rede de alimentação do condomínio. 5. Concessionária que não apresentou prova idônea a demonstrar, efetivamente, 6a ausência de oscilações ou descargas na rede elétrica, o que lhe seria de fácil produção se trouxesse dados e medições em tempo real, da rede no local, data e hora do sinistro descrito na exordial, para afastar o nexo de causalidade entre o dano relacionado e o serviço prestado, como previsto no art. 611, §1º, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021 e Módulo 9/PRODIST. 6. Reforma da R. Sentença para julgar procedente o pedido. 7. Provimento ao recurso.... (Continua)