Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A 23 DE NOVEMBRO DE 2019. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. art. 226, CAPUT E §3º, DA CF/88. CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE AS PARTES, COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.