Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais movida por condomínio em face da incorporadora em razão de vícios na construção do edifício - Vício de construção - Compromisso de compra e venda ou relação condominial que não estão em debate na causa principal - Competência afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I, item I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido