Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. APELO DA DEFESA. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELO DO MP PARA O AFASTAMENTO O PRIVILÉGIO DO art. 33, §4º, DA LEI 11.343. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS -

a apreensão de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, além da FORMA como estavam acondicionadas (90 g de cocaína, distribuídos em 43 buchas de dinheiro), bem como a apreensão de dinheiro em espécie, as confissões informal e extrajudicial do Réu, a prisão em flagrante de Willy, a delação anônima do popular, que afirmou que o acusado estava vendendo drogas no Bar «Gela Guela, e o local ser conhecido ponto de drogas dominado pelo Comando Vermelho, tudo somado ao fato de o acusado ser conhecido, anteriormente, pelos PMs e pelo popular, por integrar o tráfico local - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO VEM ENTENDENDO QUE A QUANTIDADE DEVE SER CONJUGADA COM OUTROS FATORES, CONFORME SE PODE VER DE JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 E RJTJSP 126/494, DENTRE OUTROS. MERECE SER PROVIDO O APELO DO MP. DEVE SER AFASTADO O PRIVILÉGIO, EIS QUE O RÉUERA CONHECIDO, ANTERIORMENTE, POR INTEGRAR O TRÁFICO LOCAL, ALÉM DE RESPONDER POR CRIME DE ROUBO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.... (Continua)