Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação indenizatória danos morais e materiais c/c pedido tutela urgência"- Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de transações comerciais indevidas por terceiros estelionatários por meio de cartão de crédito de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto a cobrança de valores relativos a compras em cartão de crédito não realizadas pelo cliente bancário, mas sim efetuadas em alegada fraude praticada por terceiro estelionatário, bem como dos efeitos deletérios advindos da inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a compras realizadas por meio de cartão de crédito de titularidade da parte agravante, incluindo encargos de mora incidentes, bem como para obstar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)