Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Município de Barra Mansa. Enquadramento Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, instituído pela Lei Municipal 4468/2015. Sentença de procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Precedentes. Recurso desprovido.
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