Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Ré surpreendida no transporte de expressiva quantidade de droga (cerca de 4 quilogramas) - Tráfico de drogas bem demonstrado - Vínculo associativo estável e permanente extraído do apurado. Condenações bem decretadas.

Reprimenda. Penas estabelecidas no mínimo legal - Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ - Pleito de incidência do privilégio - Descabimento - Incompatibilidade do redutor com a condenação por associação para o tráfico de drogas e evidente dedicação a atividades ilícitas - Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário estabelecido- Não acolhimento, diante das especificidades e gravidade da conduta, a exigir resposta estatal suficiente - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Ausência de requisitos legais. Recurso improvido