Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Ação de busca e apreensão - Inconformismo do autor - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «ausente - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)