Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é obter determinação para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de exigir a transferência dos créditos de ICMS nas transferências interestaduais relativas às remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da impetrante, reconhecendo, ainda, o direito de transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos de ICMS relativos a tais operações interestaduais. Interposto, ainda, agravo interno em face do indeferimento da liminar recursal. ... (Continua)