Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico de compra de veículo usado, em relação ao qual havia gravame de alienação fiduciária, e atribuiu ao adquirente a responsabilidade pela quitação de tributos e demais pendências para a transferência do bem. ... (Continua)