Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COMPRA REALIZADA EM CARTÃO ADICIONAL PERTENCENTE A SUA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, tendo como a cobrança de indevida de compra realizada em cartão de crédito adicional, realizado por sua ex-esposa, após o divórcio, vinculado a conta corrente encerrada. ... (Continua)