Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 24-A. CONTATO MANTIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de crime descrito no CP, art. 24-A pretendendo a absolvição, sob alegações de fragilidade probatória e atipicidade por ausência de dolo na conduta. ... ()
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