Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Labcenter Diagnósticos Integrados Ltda. em Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Barrinha, visando à suspensão da ordem de início de cumprimento do contrato 08/2024 referente ao Pregão Eletrônico 006/24, até a conclusão do procedimento sanitário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de suspensão da ordem de início do contrato até a obtenção da autorização sanitária, considerando o prazo exíguo concedido para o início da execução contratual. III. Razões de Decidir: 3. Após a concessão da tutela de urgência, o juízo monocrático reconsiderou a decisão agravada, deferindo parcialmente a medida liminar para estabelecer prazo de 120 dias para início da prestação contratual. 4. A reconsideração da decisão em primeira instância resultou na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da reconsideração da decisão agravada em primeira instância... (Continua)