Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A aplicabilidade da Lei 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167-3/DF, em que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério e a fixação de tempo mínimo para dedicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A aplicabilidade da Lei 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167-3/DF, em que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério e a fixação de tempo mínimo para dedicação de atividades extraclasse em 1/3 da jornada, através de Lei, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo. 2. A hora-extra se conceitua pelo trabalho exercido para além da jornada laboral regular. 3. Professora que laborou de acordo com o seu regime regular de trabalho, determinado no Anexo X, Tabela III - Cargos Efetivos, da Lei Municipal Complementar 912/11. 4. Inexistência de labor extraordinário. 5. Ação improcedente. 6. Recurso desprovido.