Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.170, STF.

Cumprimento de Sentença. Indeferimento de pleito voltado à exclusão de juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatório por indicada inaplicabilidade do verbete sumular vinculante 17/STF, afastada a incidência da Lei 11.960/09. Agravo não provido. Tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF no RE 1.317.982 - Tema 1.170, que reconhece a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias. Ação de desapropriação indireta, convergente a regramento peculiar. Incidência da tese firmada pelo Tema 905 do STJ, que afasta o entendimento estabelecido pelo Tema 1.170 do STF. Improvimento mantido, por fundamento diverso, com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)