Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Policial Militar da reserva beneficiário de isenção de imposto de renda, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Posterior revogação do benefício, pelo fundamento de que a isenção só pode ser concedida ao servidor militar reformado - Descabimento - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, conforme precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Revisão do ato que deferiu o benefício, por suspeita de eventual fraude, que exige prévia instauração de processo administrativo - Sentença concessiva da segurança confirmada quanto ao mérito - Ajuste na r. sentença apenas quanto aos critérios de atualização monetária incidentes e termo a quo dos juros de mora - Incidência tão somente de correção pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Observação quanto à necessidade de abatimento do imposto que já tenha sido restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.