Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Procedência - Insurgência dos réus que ocupam o imóvel - Descabimento - Preliminar de nulidade processual afastada - Curatelado representado por sua curadora - Desnecessidade de nomeação de curador especial - Ausência de assinatura da curadora no instrumento de procuração que caracteriza irregularidade sanável - Mérito - Extinção de condomínio assegurado pela art. 1.320, do Código Civil - Imóvel comum, sendo incontroversa a ocupação por parte dos corréus - Possibilidade de arbitramento de alugueis mensais, a partir da citação, em favor daqueles que não exercem a posse exclusiva do bem - Termo inicial dos alugueres que, no caso, deve coincidir com a data da citação do segundo ocupante, momento em que ambos tiveram ciência inequívoca do inconformismo do autor pelo uso exclusivo do bem, o que tornou estabilizada a lide - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)