Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo contra decisão que observou a ordem de sucessão hereditária nos termos do art. 1829, I do Código Civil. Companheira que não é meeira dos bens particulares do falecido companheiro, conforme disposto na sentença da ação declaratória de união estável post mortem, mas é herdeira concorrente com os descendentes. Decisão correta. Recurso desprovido