Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO O PAGAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TITULAR FALECIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder ao pagamento de pecúlio por morte em favor da autora, beneficiária do titular do plano, a ré alega o descabimento da medida, por ausência de inscrição da beneficiária e risco de desequilíbrio atuarial. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... (Continua)