Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e condenou-o ao pagamento de multa nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. ... (Continua)