Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA A CIRURGIA DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO APÊNDICE ATRIAL ESQUERDO, COM A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO, BASEADO EM ESTUDO TÉCNICO, HAJA VISTA O SEU QUADRO CLÍNICO, O QUAL IMPOSSIBILITARIA O USO DE ANTICOAGULANTES DIANTE DE FALHA TERAPÊUTICA. CONDUTA ABUSIVA, DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO DESQUALIFICA A PRETENSÃO AUTORAL, EIS QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANTO À EXISTÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 MODIFICOU A LEI 9.656/98 PREVENDO A REGRA QUE IMPÕE AOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ROL, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. (LEI 9.656/1998, art. 10, §13). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.