Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Falta de transferência da titularidade, pelo comprador-réu, para seu nome. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Imposição ao réu, comprador, de transferência da titularidade do veículo, com responsabilização pelos débitos atrelados ao veículo após a concretização do negócio. Insurgência da autora. Fazenda Estadual e órgão de trânsito que não integram o polo passivo do feito. Risco assumido pela autora ao efetuar a transação sem providenciar a transferência da titularidade ao adquirente. Encargo de regularização da notícia da venda ao órgão de trânsito que era também dela, autora. Responsabilidade do réu, de toda forma, perante a autora, no tocante aos débitos atrelados ao veículo, que, perante a autora, perfaz-se desde a data de concretização do negócio, não apenas do ajuizamento. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da autora parcialmente provido.