Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A FORNECER O MEDICAMENTO ¿OCRELIZUMABE 600MG¿, INDICADO PARA SEGURADA PORTADORA DO QUADRO CLÍNICO DENOMINADO ¿ESCLEROSE MÚLTIPLA¿. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO QUE ENFRENTOU CORRETAMENTE A MATÉRIA DE FUNDO. A PACIENTE PADECE DE PATOLOGIA GRAVE E NECESSITA DA INTERVENÇÃO MEDICAMENTOSA PARA MINIMIZAR AS SEQUELAS E EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. A LEI ADMITE APENAS A RESTRIÇÃO DO RISCO (LEI 8.078/1990, art. 54, §4º), DE MOLDE QUE É ILEGAL A CLÁUSULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE, COMO RESULTA Da Lei, ART. 51, I 8.078/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE SODALÍCIO. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A OPÇÃO TERAPÊUTICA E O MATERIAL INDICADOS PELO ESCULÁPIO COMO MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVIABILIZAR A COBERTURA, PORQUANTO INDICADO PELO MÉDICO COM BASE EM EFICÁCIA CIENTIFICAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DO LEI 9.656/1998, art. 10, §§ 12 E 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22. SITUAÇÃO QUE IMPINGIU ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE POR TER OCORRIDO EM MOMENTO DE GRANDE AFLIÇÃO VIVENCIADO PELA CONSUMIDORA, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 10.000,00. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE IMPUTADOS À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.