Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do INSS, enviou cópia de documentos pessoais à golpista e contratou o empréstimo objeto da lide, sem qualquer participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação que não foge do perfil da cliente - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença de embargos que merece ser afastada, eis que havendo procedência no apelo do banco, não há que se falar em recurso com efeitos protelatórios - Sentença de embargos reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Tutela antecipada que merece ser revogada. Recurso do réu provido; apelação adesiva prejudicada