Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cobrança cumulada com declaratória de inexistência de débito - Autora que discute a existência de débitos remanescentes e a inexistência de créditos a serem compensados - Ação que versa sobre a mesma relação jurídica entre as partes (prestação de serviços de transporte) - Conexão com a execução de 1000319-52.2017.8.26.0681 e com os embargos à execução de 1003547-35.2017.8.26.0681 - Prevenção da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado para dirimir a controvérsia - Apelação julgada nos autos do processo 1003547-35.2017.8.26.0681 (embargos à execução) - Demandas reconhecidamente conexas pelo magistrado a quo e oriundas da mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105, caput e parágrafo 3º, do Regimento Interno deste TJSP - Harmonia dos julgados, evitando-se, assim, decisões judiciais conflitantes ou contraditórias - Princípio da segurança jurídica - Conflito de competência julgado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reflete caso análogo ao dos autos - Redistribuição do feito - Recurso não conhecido por esta 24ª Câmara de Direito Privado, com determinação... (Continua)