Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Cirurgia de colocação de prótese no quadril - Impugnação da Fazenda Municipal - Acolhimento de pequena parte - Observância de precedentes vinculantes quanto aos consectários - De resto, foi bem delineada a legitimidade passiva da Municipalidade-agravada, sua mora, montante e termo inicial de correção - Manutenção da r. decisão agravada - Agravo desprovido