Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REGRESSO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE PRESCREVE EM DEZ ANOS. ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AÇÃO REGRESSIVA QUE PRESSUPÕE OCORRÊNCIA EFETIVA E CONCRETA DE DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.