Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO EM IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA ESTADUAL, SEM A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE GERA DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO SOBRE O VALOR DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.