Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta de bens dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido