Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -
Pretensão de devolução do prazo para a interposição de recurso administrativo ao CETRAN - Comprovação de que o recurso foi indeferido por prazo expirado quando ainda estava dentro do prazo recursal - Ordem parcialmente concedida - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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